- Desde 1996 a Lei Kandir isentava o pagamento de ICMS sobre exportações de produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) December 31, 2020
- Com a sanção de hoje, o @govbr põe fim a um impasse que já dura mais de 20 anos, encerrando disputas judiciais sobre o tema. @MinEconomia
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